Rocha Leão Advocacia
Caderno de esboços, envelope lacrado em vinho e caneta sobre uma mesa clara — imagem ilustrativa.

Rocha Leão Advocacia · Como proteger uma ideia

Como patentear uma ideia: o que a lei protege e como se resguardar

Ideia sozinha não tem dono. O que você constrói a partir dela tem: nome, código, invenção e contratos. Veja o que proteger primeiro.

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Em resumo

  • Ideia não se patenteia: a lei protege o que é feito com ela, não o conceito.
  • Nome e logo são marca; código é registro de software; solução técnica nova é patente.
  • Enquanto ainda não existe nada para registrar, quem protege a ideia é o contrato: sigilo e acordo de sócios.

Dá para patentear?

Dá para patentear uma ideia?

Não. No Brasil, nenhuma lei dá exclusividade sobre uma ideia em si. A Lei de Propriedade Industrial tira da patente as concepções puramente abstratas, e a Lei de Direitos Autorais diz que ideias, métodos e projetos não são protegidos como tais. O que a lei protege é o que você faz com a ideia.

A lista do art. 10 da Lei 9.279/1996 vai além das ideias abstratas. Também não são invenção, por exemplo: métodos comerciais, contábeis, financeiros ou publicitários; programas de computador em si; apresentação de informações; regras de jogo; obras artísticas. Uma ideia de negócio, de jogo de tabuleiro ou de aplicativo, portanto, não vira patente.

O direito autoral também não cobre o conceito. A Lei 9.610/1998, art. 8º, I exclui da proteção “as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais”. O livro, o roteiro, o desenho e o código são protegidos; a ideia por trás deles, não.

A boa notícia: quase toda ideia que sai do papel gera algo que a lei protege.

Patente, marca ou software

Patente, marca e registro de software: qual a diferença?

A patente protege como uma coisa funciona. A marca protege o sinal que identifica um produto ou serviço, como o nome e o logotipo. O registro de software serve de prova de autoria de um programa de computador. Os três passam pelo INPI, mas têm regras, prazos e custos diferentes e podem se somar no mesmo negócio.

Patente, marca e registro de software: o que cada um protege
ProteçãoO que protegeOnde e comoQuanto tempo vale
MarcaO nome, o logotipo ou o sinal que identifica um produto ou serviço, como o nome de um app ou de uma loja (LPI, art. 122).Pedido de registro no INPI, por classe de produto ou serviço.10 anos da concessão, prorrogáveis por períodos iguais (art. 133).
Registro de softwareO programa de computador como obra: o código escrito, não a ideia por trás dele (Lei 9.609/1998).Registro facultativo no INPI, que prova autoria e data (art. 3º). O código fica em sigilo.50 anos, contados de 1º de janeiro do ano seguinte à publicação ou à criação (art. 2º, § 2º).
PatenteUma solução técnica nova: invenção ou modelo de utilidade, com novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (LPI, arts. 8º e 9º).Depósito e exame técnico no INPI.20 anos (invenção) ou 15 anos (modelo de utilidade), contados do depósito (art. 40).
IdeiaNenhum registro protege a ideia em si: ela não é invenção (LPI, art. 10) nem obra protegida (Lei 9.610/1998, art. 8º, I).Contratos: confidencialidade (NDA) e acordo entre sócios, antes de mostrar a ideia.O que o contrato definir.

Um exemplo: alguém cria um aplicativo que conecta vizinhos para trocar ferramentas. O nome do app é marca. O código-fonte é software: a proteção existe desde a criação e independe de registro (Lei 9.609/1998, art. 2º, § 3º), mas o registro no INPI ajuda a provar autoria e data. A ideia de “trocar ferramentas entre vizinhos” não pertence a ninguém. A patente só entra se houver uma solução técnica nova, como um armário com trava que libera a ferramenta sozinho.

Se a sua ideia é um aplicativo, siga para como proteger a ideia de um aplicativo. Se ele foi feito com ajuda de inteligência artificial, veja criei um app com IA, e agora?

Proteger antes de existir

Como proteger uma ideia antes de ela existir?

Antes de existir produto, marca ou código, a proteção vem de contratos e de cuidado com o que você conta. Um acordo de confidencialidade com quem vai ouvir a ideia, um acordo de sócios e regras claras sobre quem é dono do que for criado evitam boa parte das disputas que surgem depois.

  • Com quem vai ouvir a ideia
    • Acordo de confidencialidade (NDA): diz o que é sigiloso, para que a informação pode ser usada e por quanto tempo.
    • Prevê o que acontece se houver vazamento e a devolução ou destruição do material ao fim da conversa.
    • Conte o problema e o resultado; guarde o “como” para depois da assinatura.
  • Com quem vai construir junto
    • Acordo de sócios: participação de cada um, tarefas, saída de sócio e quem fica com nome, código e invenções.
    • Contrato com freelancers e agências dizendo, por escrito, a quem pertence o que for criado: logo, textos, código.
    • Com empregados, a lei já define de quem é a invenção em cada situação (LPI, arts. 88 a 91).

A lei também ampara quem teve a confiança quebrada. Divulgar ou usar, sem autorização, informações confidenciais obtidas por contrato ou relação de emprego, mesmo depois que ela termina, é crime de concorrência desleal (LPI, art. 195, XI). Mas provar o que era sigiloso fica bem mais simples com um contrato assinado.

Guarde também um histórico datado: rascunhos, versões, e-mails com a equipe. Isso não cria exclusividade sobre a ideia, mas ajuda a mostrar quem fez o quê e quando.

Veja acordo de sócios e cessão de software

Cartório ou Biblioteca

Registrar ideia em cartório ou na Biblioteca Nacional funciona?

Serve para guardar o conteúdo e a data de um documento, não para dar exclusividade sobre a ideia. O cartório de títulos e documentos arquiva o texto, e a Biblioteca Nacional registra obras como livros, roteiros e desenhos. Nenhum dos dois impede que outra pessoa tenha a mesma ideia e a coloque em prática.

OndeO que fazO que não faz
Cartório de Registro de Títulos e DocumentosRegistra, de forma facultativa, qualquer documento para conservação (Lei 6.015/1973, art. 127, VII). O registro arquiva o conteúdo e a data.Não gera efeitos em relação a terceiros (art. 127-A, incluído pela Lei 14.382/2022). Não dá exclusividade nem substitui o INPI.
Escritório de Direitos Autorais da Biblioteca NacionalRegistra obras intelectuais, como textos, músicas e desenhos, e guarda uma cópia da obra (serviço no gov.br). O registro é opcional (Lei 9.610/1998, art. 19).Não protege a ideia descrita no texto (art. 8º, I). O direito autoral já existe sem registro (art. 18). Marca, patente e software não são registrados ali.

Quando faz sentido? Para guardar com data a versão de um livro, de um roteiro ou de um material didático. Para uma invenção, quem define quem chegou primeiro é a data de depósito no INPI (LPI, art. 7º), não a do cartório. Para um programa de computador, o caminho é o registro de software no INPI.

Quanto custa

Quanto custa patentear uma ideia?

A ideia em si não tem taxa, porque não existe registro de ideia. Quando ela vira uma invenção, as taxas oficiais do INPI para depositar o pedido e colocá-lo em exame somam R$ 1.130,00 (invenção com até 10 reivindicações), ou R$ 565,00 para quem tem o desconto de 50% previsto na tabela.

Tipo de pedidoDepósito + pedido de exameCom desconto de 50%
Patente de invenção (até 10 reivindicações)R$ 260,00 + R$ 870,00 = R$ 1.130,00R$ 130,00 + R$ 435,00 = R$ 565,00
Modelo de utilidadeR$ 260,00 + R$ 560,00 = R$ 820,00R$ 130,00 + R$ 280,00 = R$ 410,00

Depois, a partir do terceiro ano contado do depósito, entram as anuidades (LPI, art. 84). A tabela completa, com anuidades e quem tem direito ao desconto, está na página de patentes. Marca e software têm valores próprios, nas tabelas de retribuição do INPI.

Fonte: tabela oficial de retribuições do INPI, em vigor desde 7/8/2025 (Portaria INPI/PR nº 10/2025, com apostila de 31/10/2025), consultada em 11/11/2026. São só taxas públicas, sem honorários.

Copiaram minha ideia

Copiaram minha ideia: o que fazer?

Primeiro, descubra que direito você tem: patente ou pedido de patente, marca, registro de software, contrato de sigilo ou de sócios. Se havia só a ideia, sem contrato nem registro, a margem para agir é pequena. Se havia algum deles, junte as provas antes de reagir e busque orientação.

  1. Não exponha mais nada. Evite publicar detalhes ou acusar alguém em rede social antes de entender a sua posição.
  2. Junte provas com data: versões, e-mails, mensagens, contratos, apresentações enviadas e registros do que foi copiado.
  3. Identifique o direito. Patente concedida permite impedir a exploração (LPI, art. 42), e há indenização até pelo período entre a publicação do pedido e a concessão (art. 44). O uso de informação confidencial tem resposta na lei (art. 195, XI e XII; art. 209), assim como o descumprimento de um contrato de sigilo.
  4. Aja rápido se a invenção ainda não foi depositada. A divulgação feita por terceiros com base em informações obtidas do inventor, nos 12 meses antes do depósito, não conta contra a novidade (art. 12, III). E se alguém depositou a sua invenção como se fosse dele, o inventor pode pedir na Justiça a transferência da patente (adjudicação, art. 49).
  5. Escolha o caminho: notificação extrajudicial, acordo ou ação cível (art. 207), com pedido de perdas e danos quando couber.

Se ainda não aconteceu nada, aproveite este momento para fazer os contratos e os registros que cabem no seu caso.

Perguntas e respostas

Quais as dúvidas mais comuns sobre como proteger uma ideia?

Ideia de aplicativo pode ser patenteada?

Não. A lei diz que programa de computador em si não é invenção (LPI, art. 10, V), e a ideia do app também não se patenteia. O que se protege é o código, com registro de software, e o nome, com registro de marca. Veja como proteger a ideia de um aplicativo.

Nome de produto ou de empresa se patenteia?

Não: nome e logotipo se protegem como marca, que é o sinal visualmente perceptível que identifica um produto ou serviço (LPI, art. 122). O pedido também é feito no INPI. Veja como patentear uma marca e registro de marca.

Mandar a ideia por e-mail para mim mesmo serve de prova?

Pode ajudar a mostrar que você já tinha aquele texto numa certa data. Mas não cria nenhum direito exclusivo sobre a ideia: nem a lei de patentes nem a de direitos autorais protegem ideias em si. Contrato de sigilo e os registros cabíveis no INPI protegem mais.

Posso contar minha ideia para investidores?

Pode, com cuidado. Fale do problema, do mercado e do resultado; deixe os detalhes técnicos para depois de um acordo de confidencialidade. Se houver uma invenção, considere depositar o pedido de patente antes das reuniões, porque a data de depósito é o que conta no INPI.

Se eu registrar a marca, a ideia fica protegida?

Não. A marca protege o sinal, como o nome e o logotipo, e não o modelo de negócio. Um concorrente pode oferecer o mesmo serviço com outro nome. O registro impede é que ele use uma marca igual ou parecida para confundir o público.

Criei um app com ajuda de inteligência artificial. Ainda dá para proteger?

Depende do que foi criado, de quem participou e de como a ferramenta foi usada. Nome, código e contratos continuam sendo o ponto de partida. Explicamos o caminho em criei um app com IA, e agora?

Quanto tempo dura cada proteção?

Patente de invenção: 20 anos do depósito; modelo de utilidade: 15 anos (LPI, art. 40). Marca: 10 anos da concessão, renováveis sem limite (art. 133). Software: 50 anos, contados de 1º de janeiro do ano seguinte à publicação ou à criação (Lei 9.609/1998, art. 2º, § 2º).

Natalia Rocha Leão, advogada, OAB/DF 32.960

Quem conduz

Natalia Rocha Leão

Advogada · OAB/DF 32.960

Natalia Rocha Leão é advogada inscrita na OAB/DF sob o nº 32.960. Em propriedade intelectual, atua em registro de marcas, registro de programas de computador e patentes no INPI, com atendimento online para todo o Brasil.

Atendimento humano e direto: você fala com a advogada, não com um robô.

Em Brasília/DF, também atua em divórcio, pensão alimentícia, inventário, BPC/LOAS e BPC para autismo.

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