Rocha Leão Advocacia
Celular com tela de configurações de privacidade ao lado de um documento impresso — imagem ilustrativa.

Rocha Leão Advocacia · Termos e privacidade

Termos de uso e política de privacidade para app e site, de acordo com a LGPD

Textos escritos a partir do que o seu produto faz de verdade, prontos para as lojas e para o usuário. Online, para todo o Brasil.

Atendimento online para todo o Brasil

Em resumo

  • Todo app publicado na Google Play ou na App Store precisa de política de privacidade, mesmo sem cadastro.
  • Os termos de uso são o contrato com o usuário; a política explica o que acontece com os dados pessoais.
  • Um texto genérico não descreve o seu app: se usa IA ou APIs de terceiros, isso precisa estar escrito.

Meu app precisa de política?

Meu app precisa de política de privacidade?

Na prática, sim. A Google Play pede o link da política de privacidade até de apps que não coletam nenhum dado, e a Apple exige o link no painel da App Store Connect e dentro do app. Se o app ou o site trata dados pessoais, a LGPD também obriga a informar o usuário de forma clara.

Dado pessoal é qualquer “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável” (LGPD, art. 5º, I). Entra aí muito mais do que nome e CPF: e-mail de cadastro, localização, foto, voz, identificador do aparelho. Quase todo app toca em algum desses itens, mesmo sem tela de cadastro.

O Marco Civil da Internet dá ao usuário o direito a “informações claras e completas” sobre coleta, uso, armazenamento e proteção dos seus dados (Lei 12.965/2014, art. 7º, VIII). E a empresa que mantém um app com fins econômicos guarda os registros de acesso por seis meses (art. 15): até o app mais simples já guarda dados por obrigação legal.

Termos × política

Termos de uso e política de privacidade: qual a diferença?

Os termos de uso são o contrato entre você e quem usa o produto: regras de uso, conta, pagamentos, limites de responsabilidade e encerramento. A política de privacidade explica o que acontece com os dados pessoais: quais são coletados, para quê, com quem são compartilhados, por quanto tempo ficam guardados e como o usuário exerce seus direitos.

Os dois aparecem juntos no cadastro, mas não são os únicos textos de um app:

DocumentoPara que serveQuem lê
Termos de usoRegras do serviço, conta, pagamentos, suspensãoUsuário; um juiz, se houver conflito
Política de privacidadeDados, finalidade, compartilhamento, retenção, direitosUsuário, lojas e ANPD
Aviso no appPedir a permissão certa antes de coletarUsuário, na hora do uso
Segurança de dados (Google Play)Declarar o que o app coleta e compartilhaQuem visita a página do app
Contrato com fornecedoresRegras para quem trata dados em seu nomeVocê e o fornecedor

Quando o usuário é consumidor, os termos de uso são um contrato de adesão: ele aceita ou recusa, sem negociar. O Código de Defesa do Consumidor pede, nesse caso, redação clara, letra não menor que corpo doze e destaque para as cláusulas que limitam direitos (Lei 8.078/1990, art. 54, §§ 3º e 4º).

Modelo pronto basta?

Por que um modelo pronto ou gerador de política de privacidade não basta?

Porque a política precisa descrever o que o seu app faz de verdade. Um texto genérico costuma citar dados que você não coleta e esquecer os que coleta, como os enviados por kits de análise, anúncios ou IA. Essa diferença pode gerar rejeição na loja, questionamento de usuários e descumprimento da LGPD.

Os problemas mais comuns de um texto que não nasceu do produto:

  • Divergência com a loja. Na Google Play, cabe só ao desenvolvedor declarar tudo de forma completa e precisa, inclusive o que SDKs de terceiros coletam (Data safety).
  • Finalidade vaga. A LGPD pede propósitos “legítimos, específicos, explícitos e informados” (art. 6º, I).
  • Base legal errada. Consentimento para tudo parece seguro, mas pode ser revogado a qualquer momento (art. 8º, § 5º).
  • Direitos sem canal: o texto promete exclusão, mas ninguém recebe o pedido.

Descumprir a LGPD pode levar a advertência e a multa de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração (art. 52, I e II). Antes disso, o app pode ser recusado ou suspenso na loja.

Google Play e App Store

O que a Google Play e a App Store pedem na política de privacidade?

As duas lojas pedem um link público para a política, no painel do desenvolvedor e dentro do app. A Google Play lista um conteúdo mínimo e exige o formulário de segurança de dados. A Apple pede que a política explique coleta, uso, compartilhamento, retenção e exclusão. Consultamos as regras oficiais em 11/11/2026.

  • Google Play
    • Link da política no campo próprio do Play Console e link ou texto dentro do app (User Data).
    • Endereço ativo, público, sem bloqueio por região e que não seja PDF.
    • Conteúdo mínimo: contato de privacidade do desenvolvedor; dados acessados, coletados, usados e compartilhados; tratamento seguro; retenção e exclusão; título “política de privacidade”.
    • Em certos casos, aviso em destaque no app e consentimento por ação do usuário antes da coleta.
    • App com criação de conta precisa permitir pedir a exclusão da conta e dos dados.
    • Todo app publicado preenche o formulário de segurança de dados, mesmo sem coletar nada (Data safety).
  • App Store (Apple)
    • Link da política no campo de metadados da App Store Connect e dentro do app, de forma fácil de achar (diretriz 5.1.1(i)).
    • A política diz quais dados o app coleta, como e para todos os usos.
    • Confirma que terceiros (análise, anúncios, SDKs) dão proteção igual ou equivalente.
    • Explica retenção, exclusão e como revogar o consentimento.
    • App com criação de conta oferece a exclusão dentro do app (5.1.1(v)).
    • Compartilhar com terceiros, inclusive IA, exige aviso claro e permissão explícita (5.1.2(i)).

O que a LGPD exige

O que a LGPD exige de um app ou site?

A LGPD exige três coisas básicas: uma base legal para cada uso de dado (art. 7º), informação clara ao usuário sobre finalidade, forma, duração, compartilhamento e contato de quem decide sobre os dados (art. 9º) e um caminho real para o usuário exercer seus direitos, como acesso, correção, eliminação e revogação do consentimento (art. 18).

Base legal é o motivo, previsto em lei, que autoriza usar o dado (Lei 13.709/2018, art. 7º). Para apps, as mais comuns são: consentimento do usuário (inciso I), cumprimento de obrigação legal (II), execução do contrato que o usuário pediu (V) e legítimo interesse, desde que não prevaleçam os direitos do titular (IX).

Informação ao usuário (art. 9º): a finalidade específica; a forma e a duração do tratamento; quem é o controlador (quem decide sobre os dados, em geral a empresa dona do app) e o contato; o uso compartilhado; e os direitos do titular.

Direitos do titular (art. 18): confirmar o tratamento, acessar, corrigir, pedir eliminação ou portabilidade, saber com quem os dados foram compartilhados e revogar o consentimento.

  • Crianças: dados de crianças pedem consentimento específico e em destaque de um dos pais ou do responsável (art. 14, § 1º).

IA e APIs de terceiros

Meu app usa IA ou APIs de terceiros: o que informar na política de privacidade?

Informe quem recebe os dados, para quê e onde eles são tratados. Quando o app envia textos, fotos ou áudios a uma API de IA, esse fornecedor costuma atuar como operador. Se o servidor fica fora do Brasil, há transferência internacional (arts. 33 e seguintes). Decisões tomadas só por máquina dão ao usuário direito de pedir revisão (art. 20).

Operador é quem trata dados em nome do controlador (art. 5º, VII) e segue as instruções dele (art. 39): hospedagem, nuvem, análise de uso, APIs de IA. A política informa o compartilhamento e a finalidade (art. 9º, V).

Transferência internacional só é permitida nas hipóteses do art. 33: por exemplo, país com proteção adequada, garantias contratuais como as cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) ou consentimento específico e em destaque, com aviso do caráter internacional.

Decisões automatizadas: se o app aprova, recusa ou traça perfil só por algoritmo, o usuário pode pedir revisão (art. 20). Na App Store, compartilhar dados com IA de terceiros exige aviso claro e permissão explícita (diretriz 5.1.2(i)).

Criei um app com IA: o que proteger primeiro

Como funciona o trabalho

Como são feitos os termos de uso e a política de privacidade do meu app?

O trabalho começa pelo mapeamento dos dados: o que o app coleta, por quê e para quem envia. Com isso pronto, a advogada redige as minutas, revisa com você, ajusta os textos às telas e às exigências das lojas e combina como mantê-los atualizados quando o produto mudar. Tudo acontece online, para todo o Brasil.

  1. Mapeamento de dados. Telas, permissões, SDKs, fornecedores e público (inclusive crianças).
  2. Minutas. Termos, política e os avisos curtos que aparecem dentro do app.
  3. Revisão com você. Cada frase conferida com o funcionamento real e com o que foi declarado na loja.
  4. Publicação. Endereço público, links no app e nas lojas, data da versão.
  5. Atualização. Novo recurso, fornecedor ou IA pede revisão antes de ir ao ar.

Acordo de sócios e cessão de software

Perguntas e respostas

Quais as dúvidas mais comuns sobre termos de uso e política de privacidade?

Um site institucional também precisa de política de privacidade?

Se o site tem formulário de contato, ferramenta de análise de visitas ou cookies de terceiros, ele trata dados pessoais e deve informar o visitante de forma clara (LGPD, art. 9º). Site sem nenhuma coleta é raro; vale conferir.

Preciso indicar um encarregado de dados (DPO)?

A LGPD manda o controlador indicar um encarregado e divulgar o contato (art. 41). A ANPD dispensou os agentes de pequeno porte dessa indicação, desde que mantenham um canal com o titular (Resolução CD/ANPD nº 2/2022). Analisamos se o seu caso se enquadra.

De quanto em quanto tempo devo atualizar os termos e a política?

Sempre que o app mudar o que coleta, para quem envia ou para que usa os dados. Mantenha a data da versão no topo e avise os usuários quando a mudança for relevante.

Os termos de uso protegem meu código ou o nome do app?

Não. Eles regulam a relação com o usuário. A autoria do código se comprova com o registro de software, e o nome do app se protege com o registro de marca no INPI.

Meu app é para outros países. A LGPD ainda vale?

Vale sempre que o tratamento ocorrer no Brasil, quando o serviço for oferecido a pessoas que estão aqui ou quando os dados forem coletados aqui (art. 3º). Para outros mercados, as leis locais também entram na conta.

O atendimento é só em Brasília?

Não. Este trabalho é feito online, para todo o Brasil.

Natalia Rocha Leão, advogada, OAB/DF 32.960

Quem conduz

Natalia Rocha Leão

Advogada · OAB/DF 32.960

Natalia Rocha Leão é advogada inscrita na OAB/DF sob o nº 32.960. Em propriedade intelectual, atua em registro de marcas, registro de programas de computador e patentes no INPI, com atendimento online para todo o Brasil.

Atendimento humano e direto: você fala com a advogada, não com um robô.

Em Brasília/DF, também atua em divórcio, pensão alimentícia, inventário, BPC/LOAS e BPC para autismo.

  • Escuta atenta
  • Orientação clara
  • Cuidado individual

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O que você precisa cobrir? (opcional)
O produto usa IA ou APIs de terceiros? (opcional)

Não envie código, senhas nem dados de usuários por aqui: a advogada orienta o que for preciso no retorno.