Rocha Leão Advocacia
Pessoa de costas programando em um monitor, em uma mesa com luminária e plantas — imagem ilustrativa.

Rocha Leão Advocacia · Registro de software

Registro de software no INPI — a prova de que o código é seu

Atendimento online para todo o Brasil

Em resumo

O programa de computador é protegido por direito autoral desde a criação, mas é o registro no INPI que prova autoria, titularidade e data — com certificado que o INPI estima emitir em até 8 dias corridos, validade de 50 anos e efeito nos 170+ países da Convenção de Berna. O código não é exposto: o depósito usa apenas o resumo digital (hash) de trechos do programa. A Rocha Leão Advocacia cuida da estratégia e do processo para SaaS, aplicativos e software sob encomenda.

Criei um app com IA

Criei um app com IA: dá para registrar no INPI?

Em geral, sim, desde que exista uma pessoa física por trás das escolhas do projeto. A lei brasileira só reconhece como autor a pessoa física, e a IA entra como ferramenta. Antes do depósito, confira os termos da plataforma usada e quem participou do app, porque isso define quem pode figurar como autor e como titular.

A Lei 9.610/1998, art. 11 diz que autor é a pessoa física criadora da obra. A Lei 9.609/1998, art. 2º aplica essa lógica ao programa de computador. Em artigo publicado no site do INPI, servidores do instituto concluem que a IA não pode ser titular de direitos perante o INPI. Outro texto do mesmo acervo lembra que a lei não trata diretamente de criação feita sem intervenção humana. São estudos, não uma regra nova, mas mostram como o tema é visto hoje.

Na prática, o registro é declaratório: quem assina a declaração de veracidade responde pelo que informa. Por isso, vale guardar o histórico de prompts, as decisões de arquitetura, as correções feitas à mão e as versões do código. Esse material mostra a participação humana se um dia alguém questionar a autoria.

Criei um app com IA: o checklist jurídico completo

Passo a passo no INPI

Como registrar software no INPI passo a passo?

O pedido é todo online, pelo sistema e-Software do INPI. Você precisa de cadastro no e-INPI, de certificado digital ICP-Brasil, do resumo hash do código e da taxa paga. Depois assina a declaração de veracidade, envia o pedido e acompanha a publicação na Revista da Propriedade Industrial até baixar o certificado.

  1. Cadastro no e-INPI. É o acesso aos sistemas do instituto. A página oficial do serviço pede conta gov.br (nível bronze, prata ou ouro) só para entrar.
  2. Certificado digital ICP-Brasil. É obrigatório para assinar. A conta gov.br não serve para assinar o pedido: segundo a página oficial, "assinaturas avançadas, incluindo Gov br e ACOAB, não são aceitas pelo sistema e-Software". Se o titular for empresa, o guia do e-Software pede o e-CNPJ da própria empresa, não o e-CPF do sócio.
  3. Resumo hash. Você separa os trechos do código e outros dados que identificam o programa, junta tudo em um arquivo (pode ser .zip) e gera um resumo criptográfico. O manual do INPI recomenda o algoritmo SHA-512 ou mais recente. O código não vai para o INPI: fica guardado com você, sem mudar um caractere.
  4. GRU código 730. Pela tabela oficial de retribuições (Portaria GM/MDIC nº 110/2025, com apostila de 31/10/2025, consultada em 11/11/2026), o pedido de registro custa R$ 210,00. A página do serviço informa que não há desconto para ele.
  5. Formulário e-Software. Entram os dados do titular e dos autores, a identificação do programa, o número da GRU paga, o resumo hash e o nome do algoritmo usado.
  6. Declaração de veracidade (DV). O documento sai do próprio sistema, é assinado com o certificado ICP-Brasil e anexado ao pedido. A página oficial indica o validador do ITI para conferir a assinatura antes.
  7. Protocolo e RPI. O envio gera o número do processo. A decisão sai na Revista da Propriedade Industrial (RPI), publicada às terças-feiras.
  8. Certificado. O certificado eletrônico é baixado no sistema de busca do INPI. A página oficial estima até 8 dias corridos para o serviço.
EtapaOnde acontecePonto de atenção
Certificado digitalAutoridade certificadora ICP-Brasilgov.br não assina o pedido
Resumo hashNo seu computadorGuardar o arquivo original intacto
GRU 730Módulo de GRU do INPIAnotar o número para o formulário
Pedido e DVSistema e-SoftwareMesma pessoa no certificado e na DV
Decisão e certificadoRPI e busca do INPIAcompanhar o número do processo

O que o registro protege

O que o registro de software protege e o que não protege?

Protege a expressão do programa: o código da versão depositada, com data certa e titular identificado. Não protege a ideia do app, o nome, o logotipo nem a funcionalidade em si. Para o nome, o caminho é a marca. Para uma solução técnica nova que o software executa, avalia-se patente, que é exceção.

O quêRegistro de software protege?Base
Código da versão depositadaSimLei 9.609/1998, arts. 1º e 2º
Ideia, conceito ou método de negócioNãoLei 9.610/1998, art. 8º, I
Nome e logotipo do appNão: é marcaLPI, art. 122
Semelhança imposta por padrão técnico ou funçãoNão é violaçãoLei 9.609/1998, art. 6º, III
Solução técnica implementada em computadorNão: pode ser patenteDiretrizes do INPI (2020)

Uma consequência prática: dois apps com a mesma função podem conviver, cada um com seu código. O registro ajuda quando o código, ou parte dele, foi reproduzido.

Qual proteção eu preciso

Não sabe qual proteção precisa: marca, patente ou registro de software?

Comece pelo que você quer impedir. Se é alguém usar o mesmo nome, o caminho é a marca. Se é alguém copiar o código, é o registro de software. Se é alguém explorar uma solução técnica nova, avalia-se patente. Muitos projetos digitais pedem marca e software juntos, além de contratos claros entre as pessoas envolvidas.

Quem chega dizendo "quero patentear meu sistema" quase sempre precisa de outra coisa. Na conversa inicial, a advogada separa o que é nome, o que é código, o que é ideia e o que depende de contrato.

Como proteger uma ideia: o que dá e o que não dá para registrar

Sócio ou programador

Quem é o dono do software feito por sócio ou programador contratado?

Pela Lei 9.609/1998, art. 4º, o programa feito por empregado ou prestador contratado para desenvolver pertence a quem contratou, salvo contrato em contrário. Entre sócios, e com freelancer sem contrato claro, a resposta depende do que foi combinado por escrito. Por isso o contrato vem antes do depósito no INPI.

A mesma regra vale para estagiários e bolsistas (art. 4º, § 3º). Já o programa criado sem relação com o contrato e sem usar recursos de quem contratou fica com quem o fez (art. 4º, § 2º). O formulário do INPI separa autor (sempre pessoa física) e titular (pessoa física ou empresa), como manda o art. 3º, § 1º, I.

Se a titularidade mudar depois, por cessão (a transferência dos direitos, Lei 9.610/1998, art. 49), o INPI tem serviço próprio: transferência de titularidade, código 704, R$ 210,00 na tabela oficial. Veja como estruturar isso em acordo de sócios e cessão de software.

Passo a passo

Como funciona o registro de software com a advogada?

Honorários informados na proposta, antes da contratação. A taxa do INPI é à parte.

  1. Estratégia

    O que registrar (versão, módulos, nome do programa) e em nome de quem: pessoa física, empresa ou coautores.

  2. Preparação do hash

    Resumo criptográfico dos trechos do código; o código-fonte permanece em sigilo com você.

  3. Depósito eletrônico (e-Software)

    Com certificado digital ICP-Brasil.

  4. Certificado em dias

    Taxa oficial única de R$ 210, sem anuidades.

  5. Versões e contratos

    Novas versões relevantes pedem novo registro; cuidamos também de cessão, licença e averbação.

Titularidade e negócios

Quando o registro de software faz diferença?

Quer proteger também o nome do produto? Veja registro de marca. Dúvida sobre patente? Veja patentes.

Titularidade

O registro resolve a pergunta “de quem é o código?”

Software feito por sócio, funcionário ou freelancer sem contrato claro é fonte de litígio. O registro no INPI, combinado com contratos de desenvolvimento e cessão de direitos, fecha a questão: titularidade documentada, data certa, prova pronta para qualquer disputa — inclusive contra pirataria e concorrência desleal.

Para empresas

Para quem vende software (inclusive para o governo)

  • Licitações e órgãos públicos: editais e diligências pedem comprovação de titularidade do sistema ofertado — o certificado do INPI é o documento que encerra a dúvida.
  • Investimento e M&A: due diligence começa pelos ativos; o registro facilita comprovar a titularidade em due diligence, investimento e venda.
  • Integralização de capital: software próprio registrado pode compor o capital social da empresa com lastro documental.
  • Licenciamento: base segura para contratos de licença e revenda.

Perguntas e respostas

Quais as dúvidas mais comuns sobre registro de software?

Quanto custa registrar um software no INPI?

A taxa oficial é de R$ 210 (código 730, sem desconto para esse serviço), paga uma única vez — sem anuidades. Os honorários pela estratégia, preparação e condução são informados na proposta.

Quanto tempo demora?

O depósito é eletrônico, e a página oficial do serviço estima a emissão do certificado em até 8 dias corridos — um dos serviços mais rápidos do INPI.

Preciso entregar meu código-fonte?

Não. O pedido leva apenas o resumo digital (hash) de trechos do programa; o código permanece em sigilo com o titular.

Software pode ser patenteado?

O programa em si não é patenteável no Brasil — ele é protegido por direito autoral (registro). Invenções implementadas por computador podem, em casos específicos, ser objeto de patente; analisamos se o seu caso comporta as duas proteções.

Preciso registrar cada atualização?

O registro protege a versão depositada. Atualizações com alterações relevantes merecem novo registro — definimos juntos uma política de versionamento que protege sem gastar à toa.

O registro vale no exterior?

Sim: o direito autoral registrado tem efeito nos países da Convenção de Berna, sem novo depósito país a país.

Minha empresa desenvolveu com freelancers. O registro sai em nome de quem?

Depende dos contratos. Antes do depósito, revisamos (ou criamos) os instrumentos de cessão para que a titularidade saia correta — esse é o erro mais caro de corrigir depois.

Posso assinar o pedido de registro de software com a conta gov.br?

Não. A página oficial do serviço informa que assinaturas avançadas, incluindo a do gov.br, não são aceitas pelo e-Software. É preciso certificado digital qualificado ICP-Brasil (e-CPF ou, se o titular for empresa, e-CNPJ). A conta gov.br serve apenas para entrar nos sistemas.

Preciso usar o código inteiro para gerar o hash?

Não necessariamente. A Lei 9.609/1998, art. 3º, § 1º, III fala em trechos do programa e outros dados suficientes para identificá-lo. O importante é guardar exatamente o mesmo arquivo usado no hash: qualquer alteração gera outro resumo e enfraquece a prova.

O INPI analisa se o meu software é original?

Não há exame de mérito como na patente. O material oficial do INPI explica que o registro é declaratório e tem presunção de veracidade: o sistema confere o preenchimento, e quem assina responde pelo que declara. Uma disputa sobre autoria é resolvida no Judiciário.

Minha empresa pode ser a titular do registro?

Pode. Autor é sempre pessoa física, mas o titular pode ser uma empresa. Nesse caso, a declaração de veracidade é assinada com o e-CNPJ da empresa, conforme o guia do e-Software.

Meu app usa bibliotecas de código aberto. Posso registrar mesmo assim?

Pode registrar o que é seu. A Lei 9.609/1998, art. 3º ressalva os direitos de terceiros: o registro não transforma em seu o código alheio. Vale listar as bibliotecas, conferir as licenças e separar o que foi escrito pela equipe.

Natalia Rocha Leão, advogada, OAB/DF 32.960

Quem conduz

Natalia Rocha Leão

Advogada · OAB/DF 32.960

Natalia Rocha Leão é advogada inscrita na OAB/DF sob o nº 32.960. Em propriedade intelectual, atua em registro de marcas, registro de programas de computador e patentes no INPI, com atendimento online para todo o Brasil.

Atendimento humano e direto: você fala com a advogada, não com um robô.

Em Brasília/DF, também atua em divórcio, pensão alimentícia, inventário, BPC/LOAS e BPC para autismo.

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